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Autuação por ausência de uso do cinto de segurança. (3/6/2008)

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• 24/8/2010 - Ata 98ª RO 13-05-2010 - Publicada em 29-06-2010

• 8/7/2009 - BO PA nº 04.09 - Imprensa Oficial 89ª RO - 19-02-2009 - Publicação em 04-04-2009

• 11/4/2007 - Cronograma e relatório de percentual de sinalização implementada

• 11/4/2007 - Estudo Técnico para implantação e monitoramento da eficácia de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade

[ Banco de notícias ]

•  Parecer AGU - Cinto de Segurança

•  Nota Técnica 118-06 - Cinto de Segurança.

•  Parecer - Uso do Cinto de Segurança nos transportes de passageiros em percursos onde é permitido viajar em pé.

•  Prazo para Publicação de Edital de Notificação

•  Parecer a cerca dos documentos a serem exigidos em fiscalização

[ Outros Pareceres ]