Competências
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  Credenciamento de Jaris
  Legislação de Trânsito
Digite a palavra:

Documentação Necessária para Interpor Recurso de Multas:

  • Alegações de suas razões dirigido ao Conselho;
  • Xerox da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Xerox do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos(CRLV);
  • Xerox da Carteira de Identidade, CPF e da Notificação de     Trânsito (NIT);
  • Comprovante de pagamento da multa.

O recurso ao CETRAN/MG deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão da JARI em jornal da imprensa oficial ou de grande circulação e deverá ser protocolizado na JARI.

A apreciação do recurso pelo CETRAN/MG encerra a instância administrativa do julgamento de infrações e penalidades (art. 290 do CTB).