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Parecer - Uso do Cinto de Segurança nos transportes de passageiros em percursos onde é permitido viajar em pé.

OFÍCIO Nº 087/2006 DO CETRAN

CONSULENTE: TRANSBETIM

Sr. Presidente, Srs. Conselheiros;

CONSULTA:

Trata o presente de consulta realizada pelo Sr.Leonardo Dias Borges da Mota, Assessor Jurídico da TRANSBETIM, acerca da exigência do uso do cinto de segurança por parte dos motoristas de veículos de transporte de passageiros em percursos onde seja permitido viajar em pé. – Ofício 087/06.

RELATÓRIO:

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 105, inciso I:

“Art.105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percurso em que seja permitido viajar em pé.”

O Código de Trânsito Brasileiro, assim, deixou a cargo da CONTRAN regulamentar sobre o uso do cinto de segurança nos veículos, com exceção daqueles destinados ao transporte em percurso que seja permitido viajar em pé.

Arrolou, assim, o CONTRAN, através da Resolução nº 14/98, em seu art.2º, inciso IV:

“Art. 2º. Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá:

IV) cinto de segurança:

a) para os passageiros, nos ônibus e microônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999;

b) até 1º de janeiro de 1999, para o condutor e tripulantes, nos ônibus e microônibus;

c) para os veículos destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé.”

Observando as alíneas “a” e “b” do art.2º da supramencionada resolução, depreende-se que o cinto de segurança é obrigatório nos veículos NÃO destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé, para:

 os passageiros, nos ônibus e microônibus produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999;

 condutor e tripulantes nos ônibus e microônibus desde 1º de janeiro de 1999.

A leitura isolada da Resolução 14/98, sem combiná-la com a Lei 9602/98 – CTB – pode suscitar dúvidas quanto a obrigatoriedade do cinto de segurança: ele seria indispensável mesmo nos veículos em que se permite o transporte de passageiros em pé, aplicando-se a alínea a e b, do inciso IV do artigo 2º da referida resolução?

Entendemos que não, uma vez que foi rogado ao CONTRAN regulamentar sobre o uso do cinto em todos os veículos, exceto aqueles em se permite o transporte de passageiros em pé.

A fim de evitar confusões, e em observância ao artigo 105, inciso i da Lei 9602/98, a Resolução em sua alínea ‘c’ o inciso IV do artigo 2º vem reafirmar que não é obrigatório o uso do cinto de segurança nos veículos destinados ao transporte de passageiros em percurso em que seja permitido viajar em pé.

Ex positis, esse é o nosso entendimento.

Quanto as perguntas apresentadas pelo ilustre assessor, seguem as mesmas com os seus esclarecimentos.

1. Os recursos das multas ora em apreço podem ser deferidos ante a análise da legislação citada e os argumentos lançados pela recorrente? Sim, uma vez que assiste razão à empresa na apresentação de seu recurso..

2. Há alguma interpretação diferente no que diz respeito à conjugação das alíneas presentes no inciso IV, art.2º, da Resolução 14/98, CONTRAN, frente as omissões e contradições neles encontradas? Não se vislumbra as contradições supracitadas nas referidas alíneas, apenas se deve entender que, se o veículo permite o transporte de pessoas em pé, não é exigível o uso de cinto de segurança (inciso IV, alínea c, do artigo 2º da Res.14/98); se no veículo o passageiro não pode viajar em pé, devendo permanecer sentado, o cinto de segurança é obrigatório para os passageiros, nos ônibus produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999; e para o condutor e tripulantes nos ônibus e microônibus a partir de 1º de janeiro de 1999.

3. É correto afirmar que, de acordo com a interpretação feita da alínea c, do inciso IV, art.2º, da Resolução 14/98, CONTRAN, qualquer ônibus, seja expresso, seja urbano, pode trafegar sem a utilização do cinto de segurança, tanto para o motorista quanto para os passageiros, dentro do percurso que seja permitido viajar em pé? Uma vez permitida a viagem realizada em pé pelo passageiro, tanto no expresso quanto no urbano, aplica-se a alínea ‘c’ da referida resolução.

4. É correto afirmar que, de acordo com a interpretação feita da alínea a, do inciso IV, art.2º da Resolução 14/98, CONTRAN, qualquer passageiro pode viajar sem utilizar cinto de segurança em ônibus e microônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999? Sim.

5. É correto afirmar que, de acordo com a interpretação feita da alínea b do inciso IV, art.2º da Resolução 14/98, CONTRAN, até 1º de janeiro de 1999, tanto o condutor, quanto os tripulantes, não eram obrigados a utilizarem cinto de segurança? Sim.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2006.

Iara de Souza Reis Soares

CONSELHEIRA DO CETRAN/MG

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